Seu objetivo: viabilizar de fato uma verdadeira reforma política do congresso que não sejam os arremedos que normalmente se apresentam a sociedade.
Junto-me a eles nesta corrente e abro um espaço a ela neste meu modesto blog.
Considero que falta apenas um item sem o qual nenhuma reforma política terá qualquer valor ou será apenas mais uma mentira vendida ao povão: o fim do voto obrigatório, uma excrescência autoritária e profundamente contraditória que já deveria ter ido pro espaço há muito tempo.
PEC POPULAR
1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
2. O congressista será 'assalariado' somente durante o mandato. Não mais haverá aposentadoria por tempo de parlamentar, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribuirão para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS, exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não poderá ser usado para qualquer outra finalidade.
4. Os senhores congressistas e assessores deverão pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
5. Aos congressistas, ficará vetado aumentar seus próprios vencimentos e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral no mesmo período.
6. O Congresso e seus agregados perderão seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passarão a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
7. O Congresso deverá igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não poderão servir em mais de duas legislaturas consecutivas.
9. É vetada a atividade de lobista ou de consultor quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública.
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